Terreno de Marinha

 

DRAGAGEM, PESQUISA, REMOÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS SOÇOBRADOS

Toda dragagem, pesquisa, remoção ou exploração de bens soçobrados pertencentes a terceiros ou a União e, do turismo subaquático em sítios arqueológicos incorporados ao domínio da União deverá ter o PARECER da MARINHA, devendo o interessado apresentar projeto à Capitania, Delegacia ou Agência de Jurisdição.

Maiores informações: Consulte a NORMAM-10/DPC.