Inscrição de Embarcações
 
EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO COM COMPRIMENTO MAIOR QUE 12 METROS E AB MENOR QUE 100
 
  • Requerimento do interessado;
  • Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade;
  • BADE preenchido preferencialmente em letras de forma;
  • Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;
  • Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou declaração de propriedade registrada em cartório de títulos e documentos);
  • Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);
  • Cópia autenticada da apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM);
  • Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou Declaração do Responsável Técnico que contenham as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura), etc.;
  • Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação no local, do Comprovante de Residência, Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular) correspondente ao último mês.;   
  • Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (embarcações adquiridas no exterior);
  • No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA;
  • Termo de Responsabilidade (02 vias e com firma reconhecida do proprietário); e
  • Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).