Inscrição de Embarcações
 
EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO COM COMPRIMENTO MENOR OU IGUAL A 12 METROS
 
  • Requerimento do interessado;
  • Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade;
  • BSADE preenchido preferencialmente em letras forma (02 vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);
  • Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;
  • Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou declaração de propriedade* registrada em cartório de títulos e documentos);
  • Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);
  • Cópia autenticada da apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM);
  • Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou Declaração do Responsável Técnico que contenham as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura), etc.;
  • Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação no local, do Comprovante de Residência, Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular) correspondente ao último mês.;
  • Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada, mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;
  • Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (embarcações adquiridas no exterior); e
  • Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).

* A inscrição da MotoAquatica só poderá se efetuada com apresentação da nota fiscal.