Inscrição de Embarcações
 
EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO COM COMPRIMENTO MENOR OU IGUAL A 12 METROS
 

  • Requerimento do interessado;

  • Procuração (quando aplicável);

  • Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União);

  • Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), devidamente preenchido em duas vias. Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização deverá estar especificada na procuração;

  • Documentação de prova de propriedade (nota fiscal ou declaração de propriedade registrada em cartório de títulos e documentos);

  • Documento oficial de Identidade para pessoa física (do interessado ou do seu procurador, quando aplicável) ou Estatuto ou contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);

  • CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples para ambos os documentos);

  • Prova de aquisição do motor (motores com potência acima de 50 HP);

  • Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou Declaração do Responsável Técnico que contenham as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura), etc. No catálogo ou manual deverá constar o nome e o registro no CREA do responsável técnico do fabricante. Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado, apresentar o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração;

  • Comprovante de residência, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias. Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante;

  • Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação; e

  • Título de aquisição e comprovante de regularização junto a Receita Federal do Brasil (RFB) em se tratando de embarcação importada.

* A inscrição da MotoAquatica só poderá se efetuada com apresentação da nota fiscal.