Cancelamento de Inscrição
 
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
 
  • Requerimento do interessado;
  • TIE/TIEM (originais)
  • Documentos que comprovem uma das situações de cancelamento de inscrição:
  • A embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas;
  • Houver naufragado;
  • For desmontada para sucata;
  • For abandonada;
  • Tiver seu paradeiro ignorado por mais de dois anos;
  • Tiver o registro anulado;
  • Provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolo, fraude ou simulação;
  • Determinado por sentença judicial transitada em julgado; ou
  • Deixar de arvorar a bandeira brasileira.
  • Boletim de Atualização de Embarcação (BADE)/Boletim Simplificado de Atualização de Dados de Embarcação (BSADE);
  • Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado (quando aplicável);
  • Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);