EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AS TRANSMISSÕES DO 38º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE JUDÔ E 24º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE TAEKWONDO

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE TELEVISÃO COM SINAL DE TRANSMISSÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, PARA TRANSMISSÃO DO 38º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE JUDÔ E 24º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE TAEKWONDO.
Nº 001/2018
(NUP: 63129.001290/2018-10)
A UNIÃO, representada pelo Comando da Marinha, por intermédio da COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA (CDM), situado na Avenida Brasil 10590, Penha – Rio de Janeiro-RJ, CEP 21012-350, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar PROCESSO DE CREDENCIAMENTO destinado às EMISSORAS DE TELEVISÃO, que sejam geradoras – comerciais ou educativas - com sinal de transmissão em todo o território nacional, para transmissão do 38º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE JUDÔ E 24º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE TAEKWONDO.
1. DO OBJETO
1.1. O presente CREDENCIAMENTO tem por objeto a seleção de EMISSORAS DE TELEVISÃO, que sejam geradoras – comerciais ou educativas - com sinal de transmissão em todo o TERRITÓRIO NACIONAL, em canal aberto e/ou fechado, para transmissão do 38º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE JUDÔ, no período de 06 a 12 de Novembro de 2018, e 24º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE TAEKWONDO, no período de 27 de Novembro a 03 de Dezembro de 2018, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS/ORÇAMENTÁRIOS.
2. DOS REQUISITOS DA CANDIDATURA
2.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO as EMISSORAS DE TELEVISÃO que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste EDITAL;
2.2 – As EMISSORAS DE TELEVISÃO deverão ter condições técnicas e recursos humanos habilitados para a captação, fixação, edição, exibição e transmissão dos sons e imagens dos 38º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE JUDÔ E 24º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE TAEKWONDO, os quais poderão ser exibidos e transmitidos para qualquer localidade do TERRITÓRIO NACIONAL por televisão aberta, televisão fechada (por assinatura), PPV (pay-per-view), circuito fechado, rádio, internet, VOD (video on demand), telefonia móvel, exibição em mídias fora de casa, locais públicos ou privados, ao vivo ou de forma diferida (gravado), no todo ou em parte, sem limitação de tempo ou de número de exibições, com ou sem recursos de interatividade através de todas as formas de transporte de sinal atualmente existentes ou que vierem a existir no futuro, seja digital ou analógica, em definição padrão (standard definition) ou alta definição (high definition), para recepção em plataformas fixas ou móveis (p.ex. 1-seg), incluindo, mas não se limitando a, radiodifusão, VHF/UHF, TVA, cabo, MMDS, satélite, IPTV, bandas larga ou estreita e wireless, over the top (“OTT”), telefonia móvel e internet, podendo as EMISSORAS DE TELEVISÃO constituir acervo próprio com os sons e imagens destes EVENTOS;
2.3. Além de efetuarem as coberturas e transmissões dos 38º Campeonato Mundial Militar de Judô e 24º Campeonato Mundial Militar de Taekwondo, as EMISSORAS DE TELEVISÃO deverão autorizar que o evento seja transmitido ao vivo na página do Facebook do International Military Sports Council (CISM);
2.4. As EMISSORAS DE TELEVISÃO que necessitarem de informações e esclarecimentos complementares relativamente ao presente EDITAL deverão fazê-los por escrito, no prazo máximo de até 3 (três) dias antes do prazo final para a entrega da documentação, mediante requerimento, aos cuidados da COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA (CDM), situado na Avenida Brasil
10590, Penha – Rio de Janeiro-RJ, CEP 21012-350. O pedido também poderá ser endereçado para o e-mail cefan.institucional@marinha.mil.br ou ainda encaminhado por fax, para o número (21) 2101-0898, no mesmo prazo;
2.5. Nos pedidos encaminhados, os interessados deverão identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail);
2.6 Não sendo formulados pedidos de informações e esclarecimentos sobre o Chamamento Público pressupõe-se que os elementos fornecidos no EDITAL são suficientemente claros e precisos para todos os atos a se cumprirem no âmbito do processo de CREDENCIAMENTO, não restando direito às EMISSORAS DE TELEVISÃO para qualquer reclamação ulterior, dado que a participação no Chamamento Público implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste EDITAL;
2.7. A impugnação do EDITAL por qualquer das EMISSORAS DE TELEVISÃO deverá ser feita até 2 (dois) dias antes do prazo final para a entrega da documentação, mediante requerimento, aos cuidados da COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA (CDM), na Avenida Brasil 10590, Penha – Rio de Janeiro-RJ, CEP 21012-350. O pedido também poderá ser endereçado para o e-mail cefan.institucional@marinha.mil.br ou ainda encaminhado por fax, para o número (21) 2101-0898, no mesmo prazo;
2.8. Decairá do direito de impugnar os termos do presente EDITAL perante a CEDENTE qualquer das EMISSORAS DE TELEVISÃO que não o fizer no prazo estabelecido no item anterior.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. O pedido de credenciamento e as documentações deverão ser entregues à COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA (CDM), situado na Avenida Brasil 10590, Penha – Rio de Janeiro-RJ, CEP 21012-350, no período de 01.08.2018 a 03.08.2018 das 09:00 ás 16:00 horas, na forma especificada no item 3.2;
3.2. O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da proponente, devidamente datilografado ou digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, contendo, no mínimo, as informações abaixo mencionadas, instruído com os documentos de habilitação para pré-qualificação, solicitados no item 4 deste Edital, e, ainda:
a) dados da proponente: razão social, (e de fantasia, se houver), CNPJ, endereço, fone, fax, celular e e-mail;
b) declaração de que possui estrutura disponível e suficiente com pessoal técnico adequado para a execução do serviço.
3.3. O pedido de credenciamento e os documentos de pré-qualificação apresentados pelas empresas interessadas de modo incompleto, rasurados, vencidos ou em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão considerados inaptos e devolvidos às interessadas caso não seja possível a sua regularização, podendo esta emendá-la, reapresentando-o durante a vigência deste Edital, depois de corrigidas as pendências ou irregularidades apontadas pela COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA;
3.4. Nenhum envelope será recebido fora dos dias e horários marcados para credenciamento;
3.5. A COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA não se responsabiliza pelos envelopes enviados pelo correio;
3.6. O Edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público, ou anulado por razões de ilegalidade, sem que caiba aos credenciados qualquer indenização por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.
4. DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. REGULARIDADE JURÍDICA:
4.1.1. No caso de sociedades comerciais/empresárias:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com as alterações vigentes, devidamente
registrados, acompanhado de todas as alterações, se houver.
4.1.2. No caso de sociedade por ações:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações, se houver; bem como documentos de eleição de seus administradores.
4.1.3. No caso de sociedades civis:
a) inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova da diretoria em exercício.
4.1.4. No caso de sociedades simples:
a) ato constitutivo ou contrato social acompanhado da comprovação da diretoria em exercício e certidão expedida por órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo.
4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
a) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 REGULARIDADE FISCAL:
4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
4.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, e Municipal do domicílio ou sede do proponente, conforme segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal por meio da apresentação de certidão(ões) negativa(s) ou positiva(s) com efeito de negativa(s), relativa(s) aos tributos mobiliários, expedida(s) pela Secretaria Municipal do domicílio ou sede da licitante.
4.2.3. Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
4.2.4. Prova de regularidade relativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento à Lei n.º 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST n.º 1.470/2011, emitida por meio eletrônico pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
4.2.5. A prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas será atualizada pela Comissão de Licitações no momento de apresentação dos documentos de habilitação.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. As retificações do EDITAL por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações obrigarão a todos os credenciados, os quais serão comunicados por meio de entrega pessoal ou por meio de correio eletrônico;
5.2. A COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA somente poderá revogar o procedimento de CREDENCIAMENTO por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
5.3. Os interessados, ao participarem do CREDENCIAMENTO, aceitam de forma integral e irretratável todos os termos deste Edital e seus anexos, bem como as demais instruções que o integram;
5.4. As informações adicionais, se necessárias, serão fornecidas pela COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA, situado na Avenida Brasil 10590, Penha – Rio de Janeiro-RJ, CEP 21012-350, no horário de 09:00 às 16:00, ou, ainda, pelo telefone/fax (21) 2101-0898;
5.5. Sempre que houver dúvidas de ordem legal, relacionadas aos termos deste EDITAL, as mesmas serão sanadas com fulcro na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
5.6. São de exclusiva responsabilidade das credenciadas os ônus e obrigações decorrentes das legislações tributária, previdenciária e trabalhista, inclusive os decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas;
5.7. Não serão considerados motivos para descredenciamento, simples omissões ou erros materiais nos documentos apresentados, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o seu entendimento e, principalmente, o processamento do credenciamento.
COMISSÃO DE DESPORTOS DA MARINHA, em 24 de Julho de 2018
Capitão de Mar e Guerra (RM1-FN) José Firmeza Simões dos Reis
Vice-Presidente da Comissão de Desportos da Marinha