R: Os militares da ativa da MB, com estabilidade na carreira conforme critérios da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), os militares da reserva remunerada e reformados, os servidores civis da MB, com estabilidade na carreira, conforme o contido no artigo 41 da CRFB/88, em atividade ou aposentados, e o(a)s pensionistas de militar e servidor civil.

Excepcionalmente, para concessão de Financiamento Imobiliário (FI), considerar-se-ão como beneficiários:

- Oficiais, sem estabilidade, oriundos do Curso de Formação de Oficiais (CFO) do CIAW;
- Praças Especiais com ciclo escolar completo da Escola Naval; e
- Praças, sem estabilidade, a partir da aprovação para o curso de formação de sargentos.

PRINCIPAIS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

  Ter capacidade financeira suficiente para pagar os encargos do financiamento imobiliário pretendido

  Não estar inadimplente com qualquer obrigação perante a MB ou a CCCPM

  Não apresentar restrição de crédito ou de garantias do financiamento pretendido que, a juízo da CCCPM, possam prejudicar a regularidade dos pagamentos dos encargos

  Ter a Proposta de Adesão ao Seguro Habitacional aprovada pela Seguradora

  Idade Limite 80 anos, obtido pela soma da idade do beneficiário e prazo desejado para o Financiamento Imobiliário (FI).

  Prazo máximo 360 meses.

  Comprometimento de Renda: Os encargos do financiamento comprometerão no máximo até 30% da renda famíliar bruta comprovada, condicionado, também, com a existência de Margem Consignável (MC) compatível para desconto em Bilhete de Pagamento (BP).

 

Normas sobre Operações Imobiliárias na Marinha (SGM-701 - Rev4)