POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O presente Termo e Condições de Uso tem como objetivo regular a utilização, pelo beneficiário desta Autarquia, dos produtos e serviços oferecidos pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), através do atendimento presencial e online, pelo site institucional na internet, intranet ou aplicativos de smartphone.
- FUNCIONAMENTO
Termo de Aceitação
Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela CCCPM, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Autarquia, tais alterações se façam necessárias. A utilização dos Serviços online disponibilizados pela CCCPM por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Cadastro no site
Para viabilizar a criação de login e senha de usuário no sistema da CCCPM, deverão ser informados alguns dados como nome, endereço de e-mail, CPF, identidade, entre outros.
Atualização das Informações
A CCCPM se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos Serviços e de implementar novas tecnologias. Assim, os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços após alterados os Termos de Uso, o beneficiário concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.
Uso adequado dos serviços
Ao utilizar os serviços da CCCPM, há o comprometimento em respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nestes Termos e Condições de Uso, não devendo produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:
a) Implique a prática de ato ilícito e viole a legislação brasileira vigente;
b) Viole direitos de terceiro ou direitos da CCCPM ou da Marinha do Brasil;
c) Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
d) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
e) Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
f) Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e você não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
g) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão, etc), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos de hardware e software da CCCPM ou de terceiros.
Responsabilidades
O usuário, ao utilizar os Serviços da CCCPM, será responsável:
a) Por todo ato, por ação ou omissão, realizado em nossos sites institucionais, responsabilizando-se pela prática de todo e qualquer ato ilícito que houver praticado;
b) Pelo conteúdo e informações que gerou; c) Pela reparação de danos causados a terceiros, à CCCPM e à Marinha do Brasil, a partir do uso dos Serviços;
d) Pelo seu próprio acesso à internet e ao pagamento pelos serviços de acesso à rede;
e) Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas adequadas, como antivírus e firewall;
f) Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas indicadas no site institucional, sem prejuízo de demais isenções de responsabilidade, indicadas nesta Política, declarando-se ciente de que à CCCPM não será imputada responsabilidade:
a) Por qualquer defraudação de utilidade que puder ser atribuída pelo usuário aos Serviços, em razão de falha destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;
b) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, malwares, capazes de causar alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) da CCCPM e documentos eletrônicos, eximindo-se a CCCPM de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
c) Pelos danos e prejuízos de toda natureza, oriundos do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
- A POLÍTICA DA CCCPM
Nossa Política de Privacidade está em conformidade com a Lei n° 13.709/18, utilizando-se das seguintes definições:
• Agentes de Tratamento: o controlador e o operador.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares de dados, bem como com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
- RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO
A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), Autarquia Federal vinculada ao Comando da Marinha e supervisionada pela Secretaria-Geral da Marinha, com sede à Avenida Rio Branco nº 39, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20090-003, atuando como CONTROLADOR, é a responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei n° 13.709/18.
- FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a CCCPM realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas, tais como, para o devido cumprimento das obrigações legais e pelo controlador; para o exercício regular de direitos; em processos judiciais ou administrativos; quando necessário para a execução de contratos ou procedimentos preliminares referentes a contratos aos quais o titular dos dados seja parte ou a seu pedido e para a proteção do crédito; bem como para atender aos interesses legítimos da Autarquia. Para quaisquer outras finalidades, para as quais o consentimento do titular dos dados deva ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca desse titular.
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Na realização dos Serviços está previsto o uso compartilhado de dados com os seguintes sistemas e instituições:
- Sistemas internos da CCCPM;
- Sistemas de divulgação externa da CCCPM via “e-mail marketing”;
- Sistemas SISPAG 2 e E-Consig da Pagadoria de Pessoal da Marinha;
- Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE);
- Site de consulta do SERASA;
- Empresa seguradora contratada pela CCCPM;
- Site de consulta do Tribunal de Justiça e da Justiça Federal; e
- Cadastro de Mutuários da Caixa Econômica Federal.
A CCCPM, na condição de CONTROLADOR de dados pessoais de usuários do sistema, nos termos da Lei n° 13.709/18, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar seus dados, informações cadastrais, financeiras, de operações e serviços contratados, com todas as entidades acima mencionadas para:
(i) garantir maior segurança e prevenir fraudes;
(ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
(iii) realizar análises de risco de crédito;
(iv) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados;
(v) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil;
(vi) verificação de margem consignável a fim de viabilizar a implementação em Bilhete de Pagamento;
(vii) para análise de sinistros que visem cobertura de contrato;
(viii) demais hipóteses baseadas em finalidades legítimas, bem como para apoio e promoção de atividades da Autarquia e da Marinha do Brasil ou para a prestação de serviços que beneficiem os beneficiários;
Os dados pessoais dos beneficiários que possuam financiamento ou empréstimo concedido pela CCCPM serão eliminados após o transcurso do prazo previsto dos contratos e em normas legais e do cumprimento do período máximo de arquivamento observado no caso de dados atrelados à execução de despesas. Os dados referentes às solicitações de financiamento e empréstimos não concretizados serão eliminados em até seis meses, e os referentes às solicitações de informações sobre financiamento ou empréstimo imobiliário concedido, serão eliminados em até um ano. A CCCPM envidará, também, esforços de forma a tornar mais seguros os acessos às informações contidas em seus sistemas corporativos, garantindo os direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira, notadamente de liberdade, intimidade e privacidade aos seus beneficiários. Ressaltamos que novos serviços online, porventura disponibilizados pela CCCPM, estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização. Queremos oferecer a melhor experiência durante a sua navegação em nossos sites e também na internet.
- DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA CCCPM
Origens de dados pessoais Os dados pessoais tratados pela CCCPM foram obtidos:
i) diretamente do titular, cônjuge ou companheiro, quando da contratação dos produtos e serviços desta Autarquia ou em simulações em fase de proposta;
(ii) de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual;
(iii) em razão de eventual compartilhamento de dados entre setores afins da Marinha do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei e das hipóteses em que o consentimento for necessário.
Exemplos de dados utilizados: Nome; Nome Social; Data de nascimento; Sobrenome; CPF; Carteira de identidade; Carteira Nacional de habilitação (CNH); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Idade; Nacionalidade; E-mail; Naturalidade; Nome da mãe; Nome do pai; Endereço Residencial; Endereço Comercial; Estado Civil; Sexo; Telefones residencial; Telefones comercial; Telefones celular; Condição Pessoal (espólio, interdito, deficiente, etc…); Renda; Patrimônio; Origem racial; Geolocalização; Foto; Filmagens; Biometria; Áudio/voz; Pessoa Politicamente exposta; Título de eleitor; Documentos profissionais (CREA, OAB e etc.); PIS/NIS - Programa de integração social; Profissão; Formação Acadêmica; IP; Cookies;
Finalidades da utilização dos dados:
• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
• Verificar a sua identidade e garantir maior segurança durante a sua navegação em nossos canais, bem como adotar procedimentos de prevenção à fraude, com o intuito de oferecer proteção ao titular ou a Autarquia;
• Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, ou durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança, etc);
• Analisar perfil para concessão de crédito, de acordo com as Políticas Internas da Autarquia; • Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (Atendimento ao Cliente, SAC, Ouvidoria) e prestação de suporte ao beneficiário;
• Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
• Proceder com auditorias;
• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;
• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
• Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar nossos produtos e serviços;
• Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos;
• Realizar manutenção e a atualização cadastral.
- O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Para o fornecimento dos Serviços online aos beneficiários, a CCCPM adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos usuários e de seus Serviços. As informações de caráter pessoal dos usuários dos Serviços da Autarquia, entendendo-se por informações pessoais todas aquelas que forem relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis (que tratem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural), como: o nome completo do usuário, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF, biometria, número de cartão de crédito, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso ("informações pessoais"), não são divulgadas pela CCCPM, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nesta Política. Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas utilizando-se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais. Caso o usuário decida fornecer suas informações pessoais nos sites institucionais para usufruir dos Serviços online da CCCPM, inclusive as informações pessoais sensíveis, tais informações serão tratadas atendendo às finalidades definidas em contrato de prestação de serviços e nos Termos e Condições de Uso. Uma vez provido das informações pessoais a respeito do usuário, a CCCPM poderá utilizar, de acordo com o seu interesse legítimo, os dados do usuário para o fim de enviar publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a Autarquia e compartilhar com setores da Marinha do Brasil para oferta de produtos e serviços de seu interesse. Entretanto, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações pessoais, informar a CCCPM, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail (email marketing), hipótese em que a CCCPM interromperá tais serviços no menor tempo possível. Para cancelar sua inscrição, consulte as instruções de cancelamento presentes no rodapé dos nossos e-mails.
- RESPOSTAS À REQUERIMENTOS LEGAIS
Quando alguma autoridade requerer o acesso a seus dados pessoais e este pedido estiver respaldado por lei vigente, a CCCPM compartilhará as suas informações. Nestes casos, a Autarquia fornecerá as informações estritamente necessárias para o cumprimento do pedido ou de nosso programa de integridade.
- DIREITOS DO USUÁRIO – artigo 18 da Lei nº 13.709/2018
Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e em observância à Lei nº 13.709/2018, a CCCPM respeita e garante ao beneficiário a possibilidade de apresentação de solicitações fundamentadas nos seguintes direitos:
a) a confirmação da existência de tratamento;
b) o acesso aos dados;
c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
g) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Autarquia compartilhou seus dados;
h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
i) a revogação do consentimento;
j) a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
k) a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitadas as normas internas da CCCPM, mas não limitando-se, àqueles pautados em critérios de risco de crédito, de prevenção a fraudes ou de decorrentes de execução de contrato.
A CCCPM empreenderá todos os esforços necessários para atender os requerimentos formulados, no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira, dentre outras determinações legais aplicáveis.
- SEGURANÇA DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
O acesso às informações pessoais coletadas, armazenadas ou de outra forma tratadas pela CCCPM é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus Serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas. É exigido, também, de quaisquer organizações ou indivíduos contratados para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas todas as Políticas de Segurança da Informação e o Código de Ética adotado pela Autarquia.
E ainda, a CCCPM poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:
• sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
• aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos beneficiários;
• aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela Autarquia a defender seus direitos e créditos;
• aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;
- EFEITOS
Os termos da Política de Privacidade aqui expostos serão aplicados exclusivamente às informações pessoais e informações pessoais sensíveis, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas a CCCPM, pelo beneficiário, para a utilização de seus produtos e serviços. Por consequência, a Política de Privacidade aqui exposta não será aplicável a qualquer outro serviço online que não os disponibilizados pela Autarquia, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma vinculados a CCCPM, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pela CCCPM. Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela CCCPM ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a CCCPM, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venha a ser praticada pelos referidos sites.
- INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS
As palavras e os termos constantes desta Política de Privacidade aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer outro idioma, bem como, quaisquer outros de linguagem técnica e/ou financeira ou não, que, eventualmente, durante a vigência do presente instrumento, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado.
- SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES
Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o nosso canal da Ouvidoria. Ao entrar em contato com a Ouvidoria, serão solicitados alguns dados pessoais para confirmação de identidade do usuário. Eventualmente, havendo dúvidas sobre a veracidade ou legitimidade das informações informadas, outras também poderão ser solicitadas para confirmação da identidade, no intuito de melhor atender à solicitação ou reclamação formulada pelo usuário.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.
- LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas. A presente Política de Privacidade, para todos os fins e efeitos de direito, faz parte integrante e indissociável do Contrato para Operacionalização dos Serviços da CCCPM.