A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de nº 13.709/2018, passou a vigorar a partir de 18SET2020 e é um marco legal que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obrigando a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

A CCCPM, no cumprimento à LGPD, informa que seus serviços de concessão de financiamento e empréstimo imobiliário e os referentes à obtenção de informações sobre financiamento ou empréstimo imobiliário concedido, passarão a ser realizados mediante o fornecimento de consentimento pelo beneficiário.

Na realização dos serviços citados no parágrafo anterior, está previsto o uso compartilhado de dados com os seguintes sistemas e instituições:

- Sistemas internos da CCCPM;

- Sistemas de divulgação externa da CCCPM via “e-mail marketing”;

- Sistemas SISPAG 2 e E-Consig da Pagadoria de Pessoal da Marinha;

- Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE);

- Site de consulta do SERASA;

- Empresa seguradora contratada pela CCCPM;

- Site de consulta do Tribunal de Justiça e da Justiça Federal; e

- Cadastro de Mutuários da Caixa Econômica Federal.

Os dados pessoais dos beneficiários que possuam financiamento ou empréstimo concedido serão eliminados após o transcurso do prazo previsto dos contratos e do cumprimento do período máximo de arquivamento observado no caso de dados atrelados à execução de despesas.

Os dados referentes às solicitações de financiamento e empréstimos não concretizados serão eliminados em até seis meses e os referentes às solicitações de informações sobre financiamento ou empréstimo imobiliário concedido serão eliminados em até um ano.

A CCCPM envidará, também, esforços de forma a tornar mais seguros os acessos às informações contidas em seus sistemas corporativos, garantindo os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e de privacidade aos seus beneficiários.

Caso queira ler a Política de privacidade na íntegra (clique aqui)