- Portaria Interministerial nº 367, de 18 de dezembro de 1998
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.

 

- Decreto n° 9.878, de 27 de junho de 2019 (Alterado pelo Decreto nº 11.773, de 2023)

Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.

 

- Resolução nº 1-2024/CCA-IMO, de 13 de março de 2024
Aprova o Regimento Interno da CCA-IMO.