COMISSÃO COORDENADORA PARA OS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA
INTERNACIONAL (CCA-IMO)
RESOLUÇÃO Nº 1-2024/CCA-IMO, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Aprova a atualização do Regimento Interno da Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO).
A CCA-IMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, e considerando a aprovação deliberada pela Comissão em reunião realizada em 5 de março de 2024, resolve:
Adotar o Regimento Interno da CCA-IMO, que a esta acompanha, em substituição ao Regimento aprovado por meio da Resolução nº 2-2019/CCA-IMO.
Brasília, DF, 13 de março de 2024.
ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Almirante de Esquadra
Chefe do Estado-Maior da Armada