Atos Normativos Inferiores a Decreto Vigentes no âmbito do Comando da Marinha.

Gabinete do Comandante da Marinha (GCM):


Ato Normativo Data Ementa
Instrução Normativa n° 3/MB/MD 15/12/2022 Estabelece o conceito para a expressão "Águas Jurisdicionais Brasileiras" perante a Marinha do Brasil.
Instrução Normativa n° 1/MB/MD 22/02/2022 Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil (MB), no cumprimento da Lei n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.420/2015, Instruções, Orientações e Portarias Normativas da Controladoria-Geral da União (CGU).
Instrução Normativa n° 2/MB/MD 21/07/2022 Diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil no cumprimento da atribuição subsidiária conferida pelo art. 16-A da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999.
Portaria MB/MD n° 1 29/01/2021 Aprovar as Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha.
Portaria n° 360/MB 28/11/2008 Fixa diretrizes para a normatização do Adicional de Compensação Orgânica, da Gratificação por Trabalho com Raios X ou Substâncias Radioativas na Marinha e do Adicional de Irradiação Ionizante.
Portaria MB/MD n° 4 01/03/2021 Designação de autoridade para monitorar a execução da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Marinha do Brasil, e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 8 05/03/2021 Aprova a Política de Educação Física e Desportos da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 9 05/03/2021 Aprova o Programa Olímpico da Marinha
Portaria MB/MD n° 14 06/05/2021 Cria o Simpósio Marítimo da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul e estabelece normas para participação da Marinha do Brasil no Simpósio.
Portaria MB/MD n° 15 07/05/2021 Regulamenta, para a Marinha, a indicação de Oficiais para sorteio destinado à seleção de Juízes Militares dos Conselhos de Justiça, previsto na Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992 e suas alterações.
Portaria MB/MD n° 18 18/05/2021 Aprova as Normas do Sistema de Controle Interno da Marinha (SCIMB).
Portaria MB/MD n° 19 18/05/2021 Aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 20 04/06/2021 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Marinha e estabelece suas normas gerais de funcionamento.
Portaria MB/MD n° 21 09/06/2021 Estabelece a denominação para os cargos de Comando e de Direção de Organizações Militares e demais Elementos Organizacionais da Marinha e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 25 12/08/2021 Aprova o Regulamento para a Concessão da Medalha Mérito Riachuelo.
Portaria MB/MD n° 27 25/08/2021 Normas para a Organização e o Funcionamento do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM).
Portaria MB/MD n° 28 08/09/2021 Institui a Unidade de Gestão da Integridade responsável pela coordenação de estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 33 21/12/2021 Regulamenta o valor, a cobrança e a destinação da taxa de uso e da multa por ocupação irregular de PNR.
Portaria MB/MD n° 35 17/01/2022 Estabelece os eventos e solenidades passíveis de aplicação de recursos públicos conforme regulamentado pela Portaria n° 4.036/GM-MD, de 2 de dezembro de 2020.
Portaria MB/MD n° 36 21/02/2022 Aprova o Regulamento para o Fundo de Saúde da Marinha.
Portaria MB/MD n° 37 21/02/2022 Estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha para o exercício das atividades especificadas.
Portaria MB/MD n° 38 21/03/2022 Fixa diretrizes para licitações, acordos e atos administrativos no âmbito do Comando da Marinha e delega competência para a aprovação e assinatura de acordos em geral e atos administrativos, além de cuidar da competência para autorizar contratações que envolvam atividade de custeio e locações de imóveis, dentre outras providências.
Portaria MB/MD n° 40 13/07/2022 Aprova as Normas para Apresentação Pessoal de Militares da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 41 21/07/2022 Dispõe sobre a constituição e a organização dos Corpos e Quadros de praças, estabelece os requisitos para o ingresso de praças no Serviço Ativo da Marinha, e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 42 21/07/2022 Estabelece as diretrizes para agregação de militares da ativa e dá outras providências.

Comando de Operações Navais (ComOpNav):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria ComOpNav/MB n° 1 24/05/2021 Aprova as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica para a Atividade Especial de Imersão em Submarinos.
Portaria ComOpNav/MB n° 2 24/05/2021 Aprova as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica para a Atividade Especial de Mergulho.

Diretoria-Geral do Material da Marinha (DGMM):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria DGMM/MB n° 2 08/03/2024 Aprova a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.

Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (AgNSNQ):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria ANSNQ/MB n° 4 19/10/2023 Aprova a Norma para a elaboração de Documentos Técnicos de Licenciamento de Meios Navais com Planta Nuclear Embarcada.

Diretoria de Portos e Costas (DPC):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria DPC/DGN/MB n° 85 29/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-13/DPC (1ª Revisão/MOD. 3) para NORMAM-101/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 86 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-30/DPC (1ª Revisão) para NORMAM-102/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 87 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM 32/DPC para NORMAM-103/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 88 29/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-24/DPC (4ª Revisão) para NORMAM-104/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 89 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima –NORMAM-21/DPC (2ª Revisão/MOD. 1) para NORMAM-111/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 90 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-22/DPC para NORMAM-112/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 92 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-02/DPC (MOD.25) para NORMAM-202/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 95 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-03/DPC (3ª Revisão/MOD.1) para NORMAM-211/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 97 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-10/DPC (1ªRevisão) para NORMAM-221/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 98 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-15/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-222/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 99 30/08/2023 Alterar as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-27/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-223/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 100 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-33/DPC para NORMAM-224/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 102 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-09/DPC (1ª Revisão/MOD.1) para NORMAM-302/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 103 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima– NORMAM-11(1ª Revisão) para NORMAM-303/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 104 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-12/DPC (2ª Revisão) para NORMAM-311/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 105 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-05/DPC (1ª Revisão) para NORMAM-321/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 106 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-06/DPC (1ª Revisão) para NORMAM-331/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 107 30/08/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-20/DPC (3ª revisão) para NORMAM-401/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 110 30/11/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-301/DPC (1ª Modificação).
Portaria DPC/DGN/MB n° 111 30/11/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-203/DPC para NORMAM-203/DPC (1ª Modificação).
Portaria DPC/DGN/MB n° 112 30/11/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB n° 113 08/12/2023 Altera as Normas da Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM-204 para NORMAM-204 (1ª Modificação).
Portaria DPC/DGN/MB n° 254 26/12/2023 Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Diretoria de Portos e Costas.
Portaria DPC/DGN/MB n° 115 24/01/2024 Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários – NORMAM-102.
Portaria DPC/DGN/MB n° 116 18/03/2024 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-212/DPC (1ª Modificação).

Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria DHN/DGN/MB n° 18 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Recolhimento da Tarifa de Utilização de Faróis (TUF) – NORMAM-31/DHN (1ª Revisão) para NORMAM-801/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 19 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN (2ª Revisão) para NORMAM-501/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 20 21/09/2023 Altera as Normas para Navegação e Cartas Náuticas – NORMAM-28/DHN (1ª Revisão) para NORMAM-511/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 21 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima - NORMAM-19/DHN (2ª Revisão) para NORMAM-701/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 22 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-602/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 23 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação – NORMAM-17/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-601/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB nº 24 17/11/2023 Altera a Portaria DHN/DGN/MB nº 22/2023, do Diretor de Hidrografia e Navegação, que altera as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-602/DHN.

Procuradoria Especial da Marinha (PEM):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria PEM/GCM/MB n° 7 10/06/2022 Estabelece os procedimentos a serem observados por este Órgão, referentes à Colaboração Premiada e ao Acordo de Leniência, os quais orientam a coleta de informações úteis aos Inquéritos Administrativos de Acidentes e Fatos da Navegação e Processos Administrativos Marítimos.

Tribunal Marítimo (TM):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria TM n° 52 19/11/2020 Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador.
Portaria TM n° 53 19/11/2020 Aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 54 19/11/2020 Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).
Portaria TM n° 55 19/11/2020 Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providência.
Portaria TM n° 17 24/05/2021 Dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 18 24/05/2021 Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.
Portaria TM n° 20 02/06/2021 Aprova o Regimento Interno Processual Tribunal Marítimo (RIPTM).
Portaria TM n° 2 26/08/2021 Atualiza e regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
Portaria TM n° 5 12/04/2023 Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 6 16/11/2023 Regulamenta a emissão do Certificado de Registro de Armador, do Certificado de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, do Certificado de Registro Especial Brasileiro e de Certidões, em formato digital, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal Marítimo (SEI-TM).
Resolução TM n° 57 2021 Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Tribunal Marítimo (CPTECTM) e dá outras providências.