Atos Normativos Inferiores a Decreto Vigentes no âmbito do Comando da Marinha.

Conforme Decreto nº 10.437, de julho de 2020, o qual alterou o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, segue a listagem completa de todos os atos normativos inferiores a decreto vigentes do Comando da Aeronáutica.

Gabinete do Comandante da Marinha (GCM)
Instrução Normativa n° 1/MB/MD	22/02/2022	Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil (MB), no cumprimento da Lei n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.420/2015, Instruções, Orientações e Portarias Normativas da Controladoria-Geral da União (CGU).
Instrução Normativa n° 2/MB/MD	21/07/2022	Diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil no cumprimento da atribuição subsidiária conferida pelo art. 16-A da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999.
Instrução Normativa n° 3/MB/MD	15/12/2022	Estabelece o conceito para a expressão “Águas Jurisdicionais Brasileiras” perante a Marinha do Brasil.

Comando de Operações Navais (ComOpNav)
Portaria ComOpNav/MB n° 1	24/05/2021	Aprova as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica para a Atividade Especial de Imersão em Submarinos.
Portaria ComOpNav/MB Nº 2, de 24 de maio de 2021.	24/05/2021	Aprovar as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica para a Atividade Especial de Mergulho, que a esta acompanham.

Tribunal Marítimo (TM)
Portaria TM/MB Nº 10, de 21 de Março de 2024.	21/03/2024	Altera a Portaria TM nº 2, de 26 de agosto de 2021, que regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
Portaria TM/MB Nº 11, de 21 de março de 2024.	21/03/2024	Regulamenta a validade do Certificado de Registro de Armador (CRA).
Portaria TM/MB Nº 12, de 18 de abril de 2024.	18/04/2024	Aprova a tramitação de requerimentos, em forma- to digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para Registro de Ônus sobre embarcação em construção (casco) e renovação do Certificado de Registro de Armador (CRA).
Portaria TM/MB Nº 13 , de 18 de abril de 2024.	18/04/2024	Aprova a tramitação de requerimentos, em forma- to digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para solicitação de pré-registro, registro, renovação, averbações e cancelamento no Registro Especial Brasileiro (REB) e altera a Portaria TM nº 54, de 19 de novembro de 2020.
Portaria TM/MB Nº 14, de 18 de abril de 2024.	18/04/2024	Altera a Portaria TM nº 53, de 19 de novembro de 2020, que aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2º via de documentos no Tribunal Marítimo.
Portaria TM/MB Nº 15, de 1º de agosto de 2024.	01/08/2024	Aprova a carteira de identidade funcional para os Desembargadores do Tribunal Marítimo.
Portaria TM/MB Nº 16, de 1º de Outubro de 2024.	01/10/2024	Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM) e os procedimentos para solicitação de registros, renovações, averbações e cancelamentos de documentos atinentes a Propriedade de Embarcações, ao Armador e aos Direitos Reais e outros Ônus no Tribunal Marítimo.
Portaria TM/MB Nº 17, de 24 de Maio de 2021.	24/05/2021	Dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito do Tribunal Marítimo.
Portaria TM/MB Nº 18, de 24 de maio de 2021.	24/05/2021	Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.
Portaria TM/MB Nº 5, de 06 de Fevereiro de 2025	06/02/2025	Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Portaria TM/MB Nº 7, de 8 de Fevereiro de 2024.	08/02/2024	Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Portaria TM/MB Nº 8, de 22 de Fevereiro de 2024.	22/02/2024	Regulamenta a emissão da Provisão de Registro da Propriedade Marítima, do Certificado de Registro de Armador, do Certificado de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, do Certificado de Registro Especial Brasileiro e de Certidões, em formato digital, pelo Sis- tema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM).
Portaria TM/MB Nº 9, de 22 de Fevereiro de 2024.	22/02/2024	Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para emissão de Certidões de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, de Registro Especial Brasileiro, de Registro de Propriedade da Embarcação, de Armadores, de Ônus, de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica.
Portaria TM Nº 02, de 26 de Agosto de 2021.	26/08/2021	Atualiza e regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
Portaria TM Nº 20, de 2 de junho de 2021.	19/02/2025	Aprova o Regimento Interno Processual Tribunal Marítimo (RIPTM).
Portaria TM Nº 54, de 19 de novembro de 2020.	19/11/2020	Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).
Portaria TM Nº 55, de 19 de Novembro de 2020.	19/11/2020	Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providência
Resolução Nº 57/2021.	01/01/2021	Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Tribunal Marítimo (CPTECTM) e dá outras providências.
Resolução TM-Nº 65/2024.	01/01/2024	Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo para instituir Turmas de Julgamento no âmbito do TM.