Missão

A Agência da Capitania do Portos em Paraty é uma Organização Militar responsável pela segurança do tráfego aquaviário e subordinada à Capitania dos Portos do Rio deJaneiro.

 

A Agência da Capitania dos Portos em Paraty tem o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à defesa nacional, à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção de poluição hídrica por parte das embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

 

Para a consecução de seu propósito, compete à Agência as seguintes tarefas:

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, os regulamentos e os procedimentos, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre, relativos à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte das embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;

II – fiscalizar os serviços de praticagem;

III – realizar inspeções navais e vistorias;

IV – instaurar e/ou conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos Fatos e Acidentes de Navegação (IAFN) e Investigações de Segurança de Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), de acordo com a legislação específica em vigor;

V – auxiliar o serviço de socorro e salvamento marítimo, de acordo com o determinado pelo Comando do Distrito Naval a que está subordinado;

VI – concorrer para a fiscalização e a manutenção de sinalização náutica;

VII – executar as atividades atinentes ao Ensino Profissional Marítimo (EPM), no que lhe competir;

VIII – executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar;

IX – apoiar o pessoal militar da Marinha do Brasil e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

X – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos representantes da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), de acordo com as competências que lhes forem delegadas;

XI – executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário;

XII – seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas (DPC), no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) e à prevenção e poluição hídrica;

XIII – elaborar, manter atualizadas e divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP); e

XIV – manter registros atualizados das informações e características relativas aos portos, terminais e instalações portuárias.

Em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa e em regimes especiais, cabe à Agência as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização que lhe forem atribuídas pelas Normas e Diretrizes referentes à mobilização marítima e as emanadas do Comandante do Distrito Naval.